Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério



O lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. De entendimento utilizando este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva de modo a de que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Como provas, este Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e o escritório por José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

Porém este importante é que você não É possibilitado a cobrar do algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto do Aspecto do alguém, acatar este de que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

A banca identicamente conjuntamente informa que Dalton ficará afastado de suas atividades até conclusão do caso, “do modo a preservar a transparência no relacionamento com nossos clientes”.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir o tempo de duração Destes processos Destes contribuintes. “Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

Portanto, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes qual este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário amplamente pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA do desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem possibilitar nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas do corte?

ConJur — aqui mesmo Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo nãeste É possibilitado a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor para este conjunto do povo.

O sistema hoje é demasiado pior. É 1 Bastante perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício Pode vir a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto por estudos que se dedique àquele causa.

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